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pdf A proporcionalidade e a razoabilidade como comandos hermenêuticos para a aplicação jusracional das normas de direitos fundamentais

pdf A proteção de dados como direito fundamental

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pdf Constitucionalismo do futuro

pdf Esboço histórico filosófico antigo da genealogia dos princípios jurídicos fundamentais enquanto fenômeno típico e essencial do ordenamento positivo

pdf Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) uma visão geral

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pdf “who loves doesn’t kill” the unconstitutionality of the legitimate defense of honor thesis and its consequences