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DIREITO ARTIGO
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Análise constitucional do encarceramento feminino no Brasil - Desafios e direitos
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Astreintes in brazilian civil procedural law and the limitation of the judge s power as a guarantor system
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Até o último dia uma análise da responsabilidade disciplinar dos militares da ativa das Forças Armadas
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Dignidade não se negocia os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes
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Efetividade dos direitos fundamentais a partir da pandemia do século XXI Um estudo de Direito e Literatura
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Inclusion of autistic lawyers in Brazil
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Influence zones in sustainable use conservation units a case study in the municipality of Guarujá/SP
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Legal perspective on the human and fundamental rights of persons with autism spectrum disorder
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Military policing in safeguarding environmental public order
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Responsibility for compensation in cases of emotional abandonment
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Stm vs tribunal do júri quem julga
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Temporal framework and the demarcation of indigenous lands challenges and legal and environmental implications
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The digital revolution in legal education impacts and perspectives of emerging technologies
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The effectiveness of legislation in guaranteeing social security rights to sex workers
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