Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, ou seja, fornece as diretrizes de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Após sancionada, a legislação estipulou prazo de 18 meses para adaptação, principalmente quanto à proibição do uso indiscriminado dos dados pessoais, e prevê sanções e multas às empresas e organizações que descumprirem as regras.
Para trazer discussões e informações sobre o tema, a Comissão de Direito Digital e Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subsecção Guarujá e o Curso de Direito da Unaerp Guarujá promovem o Seminário sobre Proteção de Dados no Brasil e no Mundo, com especialistas que vão falar sobre a Lei de Proteção de Dados e Segurança da Informação. O evento acontecerá no dia 15 de maio, a partir das 18h30, no Auditório da Unaerp (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada).
A advogada Edineia Zeferino, da Comissão de Direito Digital e Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Subsecção Guarujá), explica que este momento é de vacatio legis, ou seja, período de vacância e adaptação da lei. "Esse prazo é necessário para que as empresas e pessoas tomem medidas de segurança. As multas são altíssimas para as empresas que não seguirem essas regras da LGPDP, sendo que o fundamento da lei é o Direito da Privacidade, previsto na Constituição."
O coordenador do curso de Direito da Unaerp Guarujá, Prof. Dr. Mardonio Girão, comenta que hoje o que existe é um "acordo de cavalheiros" entre empresas e consumidores sobre o uso desses dados, e a lei vem estabelecer essas regras. "Hoje, a tecnologia em termos de acesso e de uso desses dados tem sido uma ferramenta muito relevante às empresas, comercialmente também. E é fundamental ao aluno do Direito conhecer, compreender, saber e estudar e essas mudanças e legislações que inovam nessa questão da proteção de dados. É importante essa discussão para que tenhamos Sociedade da Informação avançando mas com proteção, e o Direito tem dar conta disso."
PROGRAMAÇÃO
No primeiro painel, o presidente da Digital Law Academy, Dr Coriolano de Almeida Camargo, falará sobre os Aspectos Jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em seguida, o chefe de Políticas da União Europeia para Economia, indústria, Mercado Digital e Mobilidade, Dr Carlos Oliveira, abordará a Proteção de Dados no Brasil e no Mundo pelo Direito Comparado. No terceiro painel, a advogada e mestranda em Direito da Saúde, Edineia Zeferino, apresentará os Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Saúde. E por fim, a Segurança da Informação será o tema da palestra do perito forense Adriano Vallim.
O Seminário sobre Proteção de Dados no Brasil e no Mundo será realizado no dia 15 de maio, às 18h30, na Unaerp Guarujá. O evento é aberto ao público e as inscrições podem ser feitas pelo link www.e-inscricao.com/direitodigitalecompliance/protecaodedados , mediante doação de 1 pacote ou lata de leite em pó, a ser entregue no dia do evento. 
