O professor Edilson Vitorelli, do Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania (PPGDCC) da Unaerp e Desembargador Federal do TRF-6, foi nomeado na última sexta-feira, 12, como relator de uma Comissão de Juristas encarregada pela elaboração do Projeto de Lei do Processo Estrutural Brasileiro.
De acordo com o docente, o Processo Estrutural surgiu de um movimento acadêmico que busca encontrar soluções para processos civis de Direitos Coletivos, nos quais há a necessidade de propor resoluções para violações contínuas e duradouras de direitos de grandes grupos sociais. Vitorelli conta ainda que, nesses casos, geralmente, a tomada de decisão leva em consideração a alteração do comportamento de instituições de maneira a atuar a longo prazo, visto que são situações socialmente complexas. Cita, como exemplo, a questão da falta de vagas para cirurgias no Sistema Único de Saúde.
“Imagine que em uma determinada cidade faltam vagas para cirurgias ortopédicas. Neste caso, não adianta o juiz decidir que uma pessoa tem direito de fazer cirurgia, porque a decisão não cria mais médicos, anestesistas, leitos, equipamentos. Quando tomamos decisões individuais nesses casos, criamos uma tendência de efeito fura-fila. É preciso fazer um diagnóstico amplo daquele conflito, do porquê não existem vagas suficientes para aquela demanda e, a partir desse diagnóstico, construir uma solução progressiva e futura para aquele cenário”, conta o professor da Pós-Graduação em Direito.
Vitorelli diz ainda que esse é um tema que vêm ganhando destaque nos últimos anos, principalmente após juízes começarem a desenvolver esta ideia em seus processos. “Há muitos casos concretos em que isso vem sendo feito, inclusive e especialmente no Supremo Tribunal Federal. Isso chamou a atenção também do Senado Federal, que resolveu criar essa Comissão para definir uma possibilidade de Projeto de Lei que regule esse tipo de processo, uma vez que a nossa Legislação não é pensada para resolver casos como esse”.
Relator da Comissão - Desde 2020, o desembargador atua em pesquisas na área do Processo Estrutural, chegando a, inclusive, publicar o livro “Processo Civil Estrutural, Teoria e Prática”, que em 2024 chegou à quinta edição. Para o docente da Unaerp, a nomeação para ser relator da comissão que vai elaborar um Projeto de Lei voltado para o tema é uma honra e uma grande responsabilidade. “Fiquei muito feliz de conseguir levar esses conhecimentos desenvolvidos na vida acadêmica também como sugestões para o Legislativo Brasileiro”.
Além de Vitorelli, participam da comissão diversos juristas que possuem estudos na área, assim como professores de grandes universidades e ministros do Superior Tribunal de Justiça. A ideia é “tentar estabelecer um projeto que seja academicamente robusto e que possa, a partir disso, orientar os debates do legislativo”.
Como relator, o professor terá a função de consolidar as sugestões dos demais membros da comissão para a elaboração do texto final a ser apresentado para votação no Senado Federal. “O relator não define esse texto sozinho, evidentemente, mas tem o papel de congregar sugestões, de fazer o alinhamento entre todas essas questões. O objetivo da comissão é produzir um anteprojeto de Lei que será apresentado à mesa diretora do Senado Federal. Se a mesa e o presidente, o senador Rodrigo Pacheco, considerarem apropriado, o texto será convertido em Projeto de Lei para que seja debatido pelo Congresso Nacional”.
