LEGISLAÇÕES DO MEC

O Ministério da Educação (MEC) regulamenta, legisla, avalia e fiscaliza todos os níveis e modalidades da educação brasileira, do ensino fundamental às pós-graduação. São leis, portarias, resoluções, diretrizes curriculares, decretos e uma completa gama de normatizações e orientações que podem ser consultadas por qualquer cidadão interessado em obter informações sobre as políticas e os parâmetros educacionais do País. Por meio do acesso às legislações governamentais, os usuários também podem verificar se as instituições de ensino atendem às diretrizes do MEC, adotando uma atitude participativa e consciente no seu processo de formação educacional. Consulte as legislações referentes à Educação Superior do Ministério da Educação. + Clique aqui.

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