Público-Alvo - Bolsa Prefeitura Municipal de Guarujá
Conforme art. 4° - Poderão concorrer à bolsa de estudos, conforme a Lei Municipal nº 2.745/99, para os cursos da UNAERP no Campus Guarujá, estudantes:
São requisitos para a obtenção da bolsa de estudos:
I - Ser domiciliado em Guarujá, residindo no município há mais de 05 (cinco) anos;
II - Possuir renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
a) Para efeito da composição da renda familiar mensal, não serão considerados recebimentos eventuais e não fixos como: participação dos empregados nos lucros, diárias, prêmios de seguro, compensações de valores referentes a períodos anteriores, horas extras, abonos, auxílio alimentação, vale transporte e vale refeição. (Redação acrescida pela Lei nº 3752/2009, por força da Lei nº 3947/2012) (Revogada pela Lei nº 5052/2022)
III - Ser eleitor no Município de Guarujá, se maior de 18 anos. (Redação dada pela Lei nº 3752/2009)
IV - Não ser portador de diploma de curso superior; (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
V - E atender a pelo menos uma das condições a seguir:
a) Ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública do Município de Guarujá/SP;
b) Ter cursado o Ensino Médio completo em instituição privada do Município de Guarujá/SP, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
c) Ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública do município de Guarujá/SP e parcialmente em instituição privada do Município de Guarujá/SP, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
d) Se concluiu o Ensino Médio há mais de 05 (cinco) anos da data da inscrição, ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública; ou ter cursado o Ensino Médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; ou ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
e) Ter cursado Ensino Médio, completo ou parcialmente, em instituição privada de ensino do município de Guarujá, na condição de bolsista parcial como atleta. (Redação acrescida pela Lei nº 5082/2022)
§ 1º Para efeito da composição da renda familiar mensal, não serão considerados recebimentos eventuais e não fixos como: participação dos empregados nos lucros, diárias, prêmios de seguro, compensações de valores referentes a períodos anteriores, horas extras, abonos, auxílio alimentação, vale transporte e vale refeição. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
§ 2º No momento de inscrição, o interessado em concorrer à bolsa de estudo também deverá apresentar cópia dos seus documentos pessoais, além do certificado de conclusão do Ensino Médio e o histórico escolar. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
I - Ser domiciliado em Guarujá, residindo no município há mais de 05 (cinco) anos;
II - Possuir renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
a) Para efeito da composição da renda familiar mensal, não serão considerados recebimentos eventuais e não fixos como: participação dos empregados nos lucros, diárias, prêmios de seguro, compensações de valores referentes a períodos anteriores, horas extras, abonos, auxílio alimentação, vale transporte e vale refeição. (Redação acrescida pela Lei nº 3752/2009, por força da Lei nº 3947/2012) (Revogada pela Lei nº 5052/2022)
III - Ser eleitor no Município de Guarujá, se maior de 18 anos. (Redação dada pela Lei nº 3752/2009)
IV - Não ser portador de diploma de curso superior; (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
V - E atender a pelo menos uma das condições a seguir:
a) Ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública do Município de Guarujá/SP;
b) Ter cursado o Ensino Médio completo em instituição privada do Município de Guarujá/SP, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
c) Ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública do município de Guarujá/SP e parcialmente em instituição privada do Município de Guarujá/SP, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
d) Se concluiu o Ensino Médio há mais de 05 (cinco) anos da data da inscrição, ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública; ou ter cursado o Ensino Médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; ou ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
e) Ter cursado Ensino Médio, completo ou parcialmente, em instituição privada de ensino do município de Guarujá, na condição de bolsista parcial como atleta. (Redação acrescida pela Lei nº 5082/2022)
§ 1º Para efeito da composição da renda familiar mensal, não serão considerados recebimentos eventuais e não fixos como: participação dos empregados nos lucros, diárias, prêmios de seguro, compensações de valores referentes a períodos anteriores, horas extras, abonos, auxílio alimentação, vale transporte e vale refeição. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)
§ 2º No momento de inscrição, o interessado em concorrer à bolsa de estudo também deverá apresentar cópia dos seus documentos pessoais, além do certificado de conclusão do Ensino Médio e o histórico escolar. (Redação acrescida pela Lei nº 5052/2022)